Supremo Tribunal Federal

RE 1.246.404

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/05/2020
Data de publicação: 02/06/2020

STF – RE 1.246.404, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 15/05/2020, p. 02/06/2020

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA, NA ORIGEM, EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 1246404 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-136 DIVULG 01-06-2020 PUBLIC 02-06-2020)

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