Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 921.539

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/12/2015
Data de publicação: 16/02/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 921.539, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 15/12/2015, p. 16/02/2016

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS DO IMÓVEL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 283/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 921539 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 15-02-2016 PUBLIC 16-02-2016)

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