Supremo Tribunal Federal

ARE 1.248.049

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/05/2020
Data de publicação: 01/06/2020

STF – ARE 1.248.049, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 22/05/2020, p. 01/06/2020

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade objetiva do Estado. Indenização devida por agente estatal. 4. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária. (ARE 1248049 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 29-05-2020 PUBLIC 01-06-2020)

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