HC 159.139

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES APRESENTADAS NA EXORDIAL. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. INVIÁVEL A ANÁLISE DO ATO APONTADO COMO COATOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O agravante não trouxe argumentação apta a infirmar a decisão monocrática, limitando-se a reiterar as razões apresentadas na peça inaugural. 2. A instrução processual deficitária inviabiliza a análise do constrangimento ilegal invocado e a concessão da ordem pleiteada. 3. Agravo regimental desprovido. (HC 159139 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 22-06-2020 PUBLIC 23-06-2020)