Supremo Tribunal Federal

RCL 37.061

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/05/2020
Data de publicação: 01/06/2020

STF – RCL 37.061, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 22/05/2020, p. 01/06/2020

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Constitucional. 3. Serviços mínimos de saúde na Cadeia Pública de Carapucuíba-SP. 4. Obrigação de fazer. Correta aplicação do tema 220 da sistemática de repercussão geral (RE-RG 592.581, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 01.02.2016). 5. Contratação de pessoal. Inocorrência. Inaplicabilidade do tema 698 da sistemática de repercussão geral (RE-RG 684.612, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 06.06.2014). 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 37061 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 29-05-2020 PUBLIC 01-06-2020)

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