JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 847.493

Relator(a)
CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
03/02/2015
Data de publicação
13/02/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 847.493, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 03/02/2015, p. 13/02/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL COM O PARADIGMA INDICADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 847493 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 03-02-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 12-02-2015 PUBLIC 13-02-2015)
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