Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.556

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/02/2015
Data de publicação: 26/02/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.556, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 10/02/2015, p. 26/02/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. PREJUÍZO DECORRENTE DE ATIVIDADE DE INVESTIMENTO DENOMINADA DAY TRADE: LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 76, § 3º, DA LEI N. 8.981/1995. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCEITO DE RENDA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 613556 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 10-02-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 25-02-2015 PUBLIC 26-02-2015)

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