Supremo Tribunal Federal

RE 1.225.558

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 29/05/2020
Data de publicação: 15/06/2020

STF – RE 1.225.558, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 29/05/2020, p. 15/06/2020

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. (RE 1225558 ED-AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 29-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 12-06-2020 PUBLIC 15-06-2020)

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