Supremo Tribunal Federal

RCL 39.086

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 29/05/2020
Data de publicação: 17/06/2020

STF – RCL 39.086, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 29/05/2020, p. 17/06/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16 E À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931 – TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666/1993. OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE MODO AUTOMÁTICO, DECORRENTE DO MERO INADIMPLEMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Rcl 39086 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 16-06-2020 PUBLIC 17-06-2020)

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