AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 756.920
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 19/05/2015
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. (RE 756920 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 19-05-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 16-06-2015 PUBLIC 17-06-2015)