Supremo Tribunal Federal

HC 170.180

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/05/2020
Data de publicação: 03/06/2020

STF – HC 170.180, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 29/05/2020, p. 03/06/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. AUTORIDADE COATORA CUJOS ATOS NÃO SE SUBMETEM DIRETAMENTE À COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 170180 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 29-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-137 DIVULG 02-06-2020 PUBLIC 03-06-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-168 DIVULG 02-07-2020 PUBLIC 03-07-2020)

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