Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855.914

Relator(a): ROSA WEBER
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/03/2015
Data de publicação: 14/04/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855.914, Rel. ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 24/03/2015, p. 14/04/2015

Ementa

EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.3.2014. Adequado o paradigma aplicável à hipótese, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 855914 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 13-04-2015 PUBLIC 14-04-2015)

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