Supremo Tribunal Federal

RE 634.764

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 08/06/2020
Data de publicação: 01/07/2020

STF – RE 634.764, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 08/06/2020, p. 01/07/2020

Ementa

EMENTA: Recurso Extraordinário com repercussão geral. Tema 700. 2. Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 3. Incidência sobre exploração de atividade de apostas. Possibilidade. 4. Base de cálculo. Valor a ser remunerado pela prestação do serviço. Inconstitucionalidade da tributação do valor total da aposta. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 634764, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020)

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