Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 257.157

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/04/2015
Data de publicação: 22/05/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 257.157, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 28/04/2015, p. 22/05/2015

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 8.411/1991. GRATIFICAÇÃO. INATIVO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. A controvérsia foi examinada à luz do direito local, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. Incide, no caso, o óbice da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 257157 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28-04-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 21-05-2015 PUBLIC 22-05-2015)

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