Supremo Tribunal Federal

RE 729.107

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 08/06/2020
Data de publicação: 15/09/2020

STF – RE 729.107, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 08/06/2020, p. 15/09/2020

Ementa

EMENTA: EXECUÇÃO – FAZENDA – LEI – APLICAÇÃO NO TEMPO. Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. (RE 729107, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020)

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