Supremo Tribunal Federal

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.853

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 23/04/2015
Data de publicação: 29/06/2015

STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.853, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 23/04/2015, p. 29/06/2015

Ementa

Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-04-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249)

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