Supremo Tribunal Federal

ARE 672.424

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/03/2012
Data de publicação: 12/04/2012

STF – ARE 672.424, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 27/03/2012, p. 12/04/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES PÚBLICOS. MILITARES. REAJUSTES SETORIAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – É constitucional a concessão de reajustes setoriais para corrigir eventuais distorções remuneratórias sem que tal expediente implique em violação aos princípios da isonomia ou do reajuste geral de vencimentos. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. (ARE 672424 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27-03-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 11-04-2012 PUBLIC 12-04-2012)

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