AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 859.717
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 28/04/2015
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. (RE 859717 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 28-04-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015)