Supremo Tribunal Federal

RCL 39.964

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/06/2020
Data de publicação: 24/06/2020

STF – RCL 39.964, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 08/06/2020, p. 24/06/2020

Ementa

EMENTA: Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. 2. Resolução 670/2020 do STF. Suspensão de prazos processuais. Inaplicabilidade ao caso dos autos. 3. Trânsito em julgado do ato reclamado. Incidência da Súmula 734 do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 39964 ED-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020)

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