Supremo Tribunal Federal

HC 176.817

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/06/2020
Data de publicação: 15/06/2020

STF – HC 176.817, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 08/06/2020, p. 15/06/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, PÚBLICO E PARTICULAR, USO DE DOCUMENTO FALSO, PECULATO, EXTRAVIO DE DOCUMENTO E LAVAGEM DE DINHEIRO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 176817 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 08-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 12-06-2020 PUBLIC 15-06-2020)

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