Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 879.576

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/05/2015
Data de publicação: 15/06/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 879.576, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 26/05/2015, p. 15/06/2015

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA – GDAT. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. PERCENTUAL MÁXIMO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 879576 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26-05-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 12-06-2015 PUBLIC 15-06-2015)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 872.799

Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 05/05/2015

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 872799 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05-05-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DI…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 987.864

Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 27/10/2017

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GDAT. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. PERCENTUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto ao percentual a ser estendido aos inativos e pensionistas demandaria a análise da legislação infraconstitucional (MP nº 1.915-1/99), bem como o reexame dos…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 755.135

Segunda Turma · Rel. TEORI ZAVASCKI · j. 30/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. DISCUSSÃO SOBRE O PERCENTUAL A SER PAGO APÓS A REGULAMENTAÇÃO DA VANTAGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279/STF). VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AGRA…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.422

Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 13/05/2014

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280/STF. NATUREZA DA VANTAGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 919.683

Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 15/12/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO FUNCIONAL - GDF. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. NATUREZA JURÍDICA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 919683 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 15-02-2016 PUBLIC 16-02-2016)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas