JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

HC 182.797

Relator(a)
Roberto Barroso
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
16/06/2020
Data de publicação
15/07/2020

STF – HC 182.797, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 16/06/2020, p. 15/07/2020

Ementa

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Hipótese de paciente primário e de bons antecedentes que foi condenado a 5 anos de reclusão pelo tráfico de 900g de maconha. 2. Situação concreta em que a fixação do regime fechado contraria a orientação jurisprudencial desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 182797 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020)
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