Supremo Tribunal Federal

ARE 1.237.351

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 18/06/2020
Data de publicação: 04/08/2020

STF – ARE 1.237.351, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 18/06/2020, p. 04/08/2020

Ementa

EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015 - ARTIGO 155, § 2º, INCISOS VII e VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REGULAMENTAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ADEQUAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral controvérsia sobre a necessidade de edição de lei complementar, visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS - DIFAL, nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes. (ARE 1237351 RG, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 18-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 03-08-2020 PUBLIC 04-08-2020)

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