Supremo Tribunal Federal

RCL 37.598

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/06/2020
Data de publicação: 26/06/2020

STF – RCL 37.598, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 22/06/2020, p. 26/06/2020

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Inobservância do pedido de sustentação oral. Omissão configurada. Anulação de acórdão proferido no âmbito do agravo regimental. Garantia do contraditório e da ampla defesa. 3. Configuração dos excepcionais efeitos infringentes. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o julgamento do agravo regimental. (Rcl 37598 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020)

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