AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.318
Segunda Turma · Rel. CELSO DE MELLO · j. 14/05/2013
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – TRIBUNAL DE JUSTIÇA – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA – POSSIBILIDADE (CF, ART. 125, § 2º) – PARÂMETRO ÚNICO DE CONTROLE: A CONSTITUIÇÃO DO PRÓPRIO ESTADO-MEMBRO OU, QUANDO FOR O CASO, A LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, TRATANDO-SE DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL “IN ABSTRACTO” DO ESTADO-MEMBRO (OU DO DISTRITO FEDERAL),…