Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 875.498

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/08/2015
Data de publicação: 11/09/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 875.498, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 25/08/2015, p. 11/09/2015

Ementa

PLENÁRIO – RESERVA. Descabe confundir o exame de constitucionalidade com interpretação de norma legal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. (RE 875498 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25-08-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 10-09-2015 PUBLIC 11-09-2015)

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