Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.519

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/09/2015
Data de publicação: 14/09/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.519, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 01/09/2015, p. 14/09/2015

Ementa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. DEMANDA EM QUE LITIGAM CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA E MUNICÍPIO. INTERVENÇÃO DE AUTARQUIA FEDERAL COM BASE NO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.469/97. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES EM CASOS IDÊNTICOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 726519 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 01-09-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 11-09-2015 PUBLIC 14-09-2015)

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