Supremo Tribunal Federal
STF – AI 757.843, Rel. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 29/03/2012, p. 02/05/2012
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Tribunal Pleno · Rel. Cezar Peluso · j. 29/03/2012
EMENTA: RECURSO. Agravo regimental. Interposição contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Inadmissibilidade. É irrecorrível, perante esta Corte, a decisão que aplica sistemática da repercussão geral. Agravo regimental não conhecido. Precedentes. (AI 790033 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 30-04-2012 PUBLIC 02-05-2012)
Tribunal Pleno · Rel. Cezar Peluso · j. 01/08/2011
EMENTA: RECURSO. Agravo de instrumento. Interposição para o Supremo Tribunal Federal de recurso contra aplicação da sistemática da repercussão geral. Inadmissibilidade. Agravo Regimental improvido. Não se conhece de agravo de instrumento, perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão que aplica sistemática da repercussão geral. (AI 775144 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 01-08-2011, DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT V…
Tribunal Pleno · Rel. Cezar Peluso · j. 21/03/2012
EMENTA: RECURSO. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Acórdão de Turma ou do Plenário. Agravo regimental não conhecido. Precedentes. Cabe agravo regimental contra decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator. Não, porém, contra acórdão de Turma ou do Plenário. (AI 822877 AgR-AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 17-04-2012 PUBLIC 18-04-2012)
Tribunal Pleno · Rel. Cezar Peluso · j. 18/08/2011
EMENTA: RECURSO. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que aplica entendimento do STF em questão de repercussão geral. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido. É inadmissível agravo de instrumento contra decisão de tribunal local que aplica o disposto no art. 543-B do CPC. (AI 781879 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2011, DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-2011 EMENT VOL-02587-02 PP-00222)
Tribunal Pleno · Rel. Cezar Peluso · j. 10/11/2011
EMENTA: RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do art. 504 do CPC. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral. (AI 778643 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em …
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