Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.612

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/09/2015
Data de publicação: 08/10/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.612, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 22/09/2015, p. 08/10/2015

Ementa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE SANTA CATARINA. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. PAGAMENTO DA VERBA DENOMINADA “PRÊMIO EDUCAR”. HIPÓTESE NÃO VEDADA PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU À SÚMULA VINCULANTE 10. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA EM CASO IDÊNTICO (RE 697.710-AGR, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE DE 15/8/2014). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 704612 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 22-09-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 07-10-2015 PUBLIC 08-10-2015)

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