Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 739.311

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/09/2015
Data de publicação: 13/10/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 739.311, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 22/09/2015, p. 13/10/2015

Ementa

TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA – SERVIÇO NÃO DISSOCIADO DE ATIVIDADE GERAL – INCONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 145, INCISO II, DA CARTA DA REPÚBLICA. A atividade de segurança pública é serviço público geral e indivisível, a ser remunerado mediante imposto, violando o artigo 145, inciso II, da Carta da República a exigência de taxa – Verbete Vinculante nº 41 do Supremo. (RE 739311 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 22-09-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 09-10-2015 PUBLIC 13-10-2015)

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