Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884.882

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/09/2015
Data de publicação: 02/10/2015

STF – EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884.882, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 22/09/2015, p. 02/10/2015

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI N. 9.032/1995 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 884882 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 22-09-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 01-10-2015 PUBLIC 02-10-2015)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 604.486

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 30/08/2011

EMENTA Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão. Aplicação dos efeitos financeiros da Lei nº 9.032/95 aos benefícios em manutenção. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da inaplicabilidade dos efeitos financeiros introduzidos pela Lei nº 9.032/95 aos benefícios conc…

Ver ementa completa →

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 414.738

Tribunal Pleno · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 08/06/2011

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 9.032/1995. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (RE 414738 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08-06-2011, DJe-122 DIVULG 27-06-2011 PUBLIC 28-06-2011 EMENT VOL-02552-01 PP-00090)

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 889.729

Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 18/08/2015

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. ÓBITO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (REDAÇÃO ORIGINAL). CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (R…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.991

Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 02/10/2012

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO. O julgamento do recurso extraordinário faz-se consideradas as premissas fáticas e jurídicas do acórdão impugnado. PENSÃO – MAJORAÇÃO – LEIS Nº 8.213/91 E 9.032/95. Consoante a jurisprudência pacificada no Plenário, descabe aplicar às pensões lei nova que haja implicado majoração. Precedentes: Recursos Extraordinários nº 415.454-4/SC e 416.827-8/SC, julgados na sessão de 8 de fevereiro de 2007. (RE 587991 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Pri…

Ver ementa completa →

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814.102

Primeira Turma · Rel. ROSA WEBER · j. 08/09/2015

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO DE COTA-PARTE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBITO EM 1992. REGÊNCIA DA LEI Nº 8.059/1990. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.02.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão ag…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas