Supremo Tribunal Federal

ADI 6.292

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 29/06/2020
Data de publicação: 21/08/2020

STF – ADI 6.292, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 29/06/2020, p. 21/08/2020

Ementa

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Procurador de Entidades Públicas. Criação após a Constituição de 1988. 3. Exclusividade da representação do Estado pela Procuradoria do Estado. 4. Princípio da unicidade da representação judicial. 5. Estrutura paralela à Procuradoria do Estado. Inconstitucionalidade. Precedentes. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. 7. Princípio da segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. (ADI 6292, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC 21-08-2020)

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