- Relator(a)
- TEORI ZAVASCKI
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 27/10/2015
- Data de publicação
- 12/11/2015
STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 676.062, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 27/10/2015, p. 12/11/2015
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (ART. 109, IV, C/C 115 DO CÓDIGO PENAL) DE EDMILSON BRITO DE ALMEIDA. AGRAVO DE LAURI DANIEL DE OLIVEIRA. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. NORMA DE CONTEÚDO PRINCIPIOLÓGICO INCAPAZ DE INFLUIR NOS ESPECÍFICOS TEMAS TRATADOS NO ACÓRDÃO. SÚMULA 284 DO STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. EXTINTA A PUNIBILIDADE DE EDMILSON ALMEIDA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DE LAURI DANIEL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RE 676062 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 27-10-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 11-11-2015 PUBLIC 12-11-2015)
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