Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 880.925

Relator(a): ROSA WEBER
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/11/2015
Data de publicação: 09/12/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 880.925, Rel. ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 24/11/2015, p. 09/12/2015

Ementa

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL – RE 605.481-RG/SP (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.3.2008. 1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada – RE 605.481-RG/SP (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). 2. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 880925 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24-11-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 07-12-2015 PUBLIC 09-12-2015)

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