AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 752.184

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTRAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVI, LIV, E LV E 93, IX, DA LEI MAIOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 26.10.2012. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e do reexame da moldura fática constante no acórdão regional, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo deu provimento à apelação para reformar a sentença, com comando de retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Divergir de tal entendimento demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei nº 9.099/95), insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 752184 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25-02-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 18-03-2014 PUBLIC 19-03-2014)