AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.964

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFICIÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. ARE 784.371 RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660, DJE DE 01.08.2013). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMA INCAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 780964 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 25-02-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 06-03-2014 PUBLIC 07-03-2014)