Supremo Tribunal Federal

AI 818.694

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/04/2012
Data de publicação: 30/04/2012

STF – AI 818.694, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 03/04/2012, p. 30/04/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRASLADO DE PEÇAS – PROCESSO PENAL. O agravante deve indicar para traslado as peças previstas na Lei nº 8.038/90. Procedendo ele próprio à formação do instrumento, há de atentar para a providência e para a redação do Verbete nº 639. (AI 818694 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 27-04-2012 PUBLIC 30-04-2012)

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