AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.871

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE). Legislação local. Ofensa reflexa. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local. 2. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 794.364/DF, Relator o Ministro Teori Zavascki, concluiu pela ausência de repercussão geral da discussão relativa à Gratificação de Atividade de Ensino Especial, dado o seu caráter infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 776871 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 18-03-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 07-04-2014 PUBLIC 08-04-2014)