Supremo Tribunal Federal

RHC 169.986

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/08/2020
Data de publicação: 01/09/2020

STF – RHC 169.986, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 18/08/2020, p. 01/09/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Manutenção da decisão agravada ante a inexistência de argumentação apta a infirmá-la. 2. Apresentado quadro de relevo para esfera penal, não há que se falar em flagrante ilegalidade a justificar a absolvição por atipicidade da conduta. 3. Agravo regimental desprovido. (RHC 169986 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 18-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01-09-2020)

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