Supremo Tribunal Federal

ACO 2.162

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 24/08/2020
Data de publicação: 18/09/2020

STF – ACO 2.162, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 24/08/2020, p. 18/09/2020

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em ação anulatória. 2. Decreto expropriatório 73.892/2012, do Estado do Rio de Janeiro. 3. Impossibilidade de desapropriação, por Estado Membro, de bem integrante do patrimônio da União. Precedente: RE 172.816/RJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ACO 2162 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 24-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 17-09-2020 PUBLIC 18-09-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22-10-2020)

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