HC 103.246

EMENTA: Habeas corpus. Processual penal. Pretensão de ver desconstituído julgado do Tribunal Regional Federal em decorrência de suposta intempestividade da apelação interposta pela acusação. Ausência de ameaça ao direito de ir e vir. Inviabilidade de impetração de writ. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. 1. A utilização do habeas corpus, por imperativo constitucional – art. 5º, LXVIII –, limita-se às situações em que o cidadão sofre ou é ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. 2. Não traduz ofensa ou ameaça ao direito de ir e vir, a merecer proteção pela via do habeas corpus, a decisão que conheceu do recurso de apelação interposto pela acusação. 3. Writ indeferido. (HC 103246, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 26-04-2012 PUBLIC 27-04-2012)