AR 2.621

EMENTA: E M E N T A: AÇÃO RESCISÓRIA – RECURSO DE AGRAVO – FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO ÚNICO FUNDAMENTO EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO RECORRIDO – DESCUMPRIMENTO, PELA PARTE AGRAVANTE, DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL DE CARÁTER ESSENCIAL E INDISPENSÁVEL INERENTE ÀS MODALIDADES RECURSAIS – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DA ESPÉCIE RECURSAL – DECISÃO RESCINDENDA, ADEMAIS, QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA – MATÉRIA DE FUNDO QUE SEQUER CONSTITUIU OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JULGADO RESCINDENDO – AUSÊNCIA, EM REGRA, DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE – RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. (AR 2621 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 31-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020)