PET 7.640

EMENTA: E M E N T A: “MEDIDA CAUTELAR” – RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SEQUER FORA, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DESTE INSTRUMENTO PROCESSUAL, OBJETO DE CONTROLE PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL – PRETENDIDA ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ÂMBITO DO SEU PODER GERAL DE CAUTELA – INVIABILIDADE – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL “A QUO” PARA EXERCER TUTELA DE URGÊNCIA EM RELAÇÃO AO APELO EXTREMO NELE INTERPOSTO – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO CAUTELAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE SUPÕE, EM CARÁTER NECESSÁRIO, ALÉM DE OUTROS REQUISITOS, A FORMULAÇÃO, NA INSTÂNCIA JUDICIÁRIA DE ORIGEM, DE JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (Pet 7640 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 31-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 02-09-2020 PUBLIC 03-09-2020)