Supremo Tribunal Federal

RHC 178.149

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 31/08/2020
Data de publicação: 03/09/2020

STF – RHC 178.149, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 31/08/2020, p. 03/09/2020

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA FIXADA, PELA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO – IMPUGNAÇÃO RECURSAL DEDUZIDA COM BASE EM FUNDAMENTOS SEQUER APRECIADOS PELO TRIBUNAL RECORRIDO – INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO CONSTITUCIONAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RHC 178149 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 31-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 02-09-2020 PUBLIC 03-09-2020)

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