Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 803.071

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/05/2014
Data de publicação: 27/05/2014

STF – EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 803.071, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 13/05/2014, p. 27/05/2014

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 803071 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 13-05-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 26-05-2014 PUBLIC 27-05-2014)

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