Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 706.879

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/05/2014
Data de publicação: 06/06/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 706.879, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 20/05/2014, p. 06/06/2014

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Previdenciário e Processo Civil. Fixação dos honorários advocatícios. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 706879 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-05-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 05-06-2014 PUBLIC 06-06-2014)

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