AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.677
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 22/04/2014
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. (ARE 775677 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 22-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 15-05-2014 PUBLIC 16-05-2014)