Supremo Tribunal Federal

AI 767.733

Relator(a): Rosa Weber
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/04/2012
Data de publicação: 19/04/2012

STF – AI 767.733, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 03/04/2012, p. 19/04/2012

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO. FUNÇÕES CORRELATAS EXERCIDAS NO ÓRGÃO CESSIONÁRIO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS (VPNI). LEI 8.911/94. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. Critérios para incorporação de “quintos/décimos” relativos ao exercício de função comissionada no órgão cessionário. A discussão constitui matéria de índole infraconstitucional, cujo exame se mostra inviável no âmbito extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 767733 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-076 DIVULG 18-04-2012 PUBLIC 19-04-2012)

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