Supremo Tribunal Federal

ARE 1.275.847

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 08/09/2020
Data de publicação: 21/10/2020

STF – ARE 1.275.847, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 08/09/2020, p. 21/10/2020

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Improbidade administrativa. Licitação. Fracionamento do objeto. Modalidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido. (ARE 1275847 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 08-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 20-10-2020 PUBLIC 21-10-2020)

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