Supremo Tribunal Federal

HC 179.288

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/09/2020
Data de publicação: 15/09/2020

STF – HC 179.288, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 08/09/2020, p. 15/09/2020

Ementa

EMENTA: TIPO PENAL – PRÁTICA CRIMINOSA – CIRCUNSTÂNCIAS. As circunstâncias da prática delituosa não afastam a configuração do tipo penal, repercutindo na fixação da pena. MEIO AMBIENTE – DANO – INSIGNIFICÂNCIA. A natureza do bem protegido – meio ambiente – afasta a construção jurisprudencial do crime de bagatela. (HC 179288, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020)

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