Supremo Tribunal Federal

HC 187.468

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/09/2020
Data de publicação: 23/09/2020

STF – HC 187.468, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 08/09/2020, p. 23/09/2020

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS – REVISÃO CRIMINAL — ÓBICE — INEXISTÊNCIA. Em jogo a liberdade de ir e vir, cabível é o habeas, ainda que o ato impugnado desafie revisão criminal. PROCESSO-CRIME – DEFESA TÉCNICA – ATUAÇÃO. Possível deficiência na defesa técnica não vicia título judicial condenatório. (HC 187468, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020)

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EMENTA: HABEAS CORPUS – REVISÃO CRIMINAL – ÓBICE – INEXISTÊNCIA. Em jogo a liberdade de ir e vir, cabível é o habeas corpus, ainda que o ato impugnado desafie revisão criminal. HABEAS CORPUS – INTERESSE – AUSÊNCIA. Veiculada tese contrária aos interesses da defesa, impõe-se o indeferimento da ordem. (HC 178318, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 29-04-2021 PUBLIC 30-04-2021)

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