Supremo Tribunal Federal
STF – MS 26.841, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 08/09/2020, p. 18/09/2020
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Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 15/09/2020
EMENTA: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – REVISÃO DISCIPLINAR – DECADÊNCIA. Uma vez determinada, pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, revisão de processo disciplinar, após o transcurso do prazo de um ano, previsto no § 4º do artigo 103-B da Constituição Federal, tem-se a decadência. (MS 33716, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020)
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 21/11/2017
EMENTA: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CONTROLE ADMINISTRATIVO – MATÉRIA JURISDICIONAL – INVIABILIDADE. Descabe o controle, pelo Conselho Nacional de Justiça, cujas atribuições são exclusivamente administrativas, de controvérsia submetida à apreciação do Poder Judiciário (MS 28845, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21-11-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-283 DIVULG 07-12-2017 PUBLIC 11-12-2017)
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 15/05/2020
EMENTA: COMPETÊNCIA – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – PROCEDIMENTO – APRECIAÇÃO – RECUSA – SUPREMO. O ato de recusa do Conselho Nacional de Justiça em examinar determinado procedimento não instaura, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo. PRONUNCIAMENTO – INOBSERVÂNCIA – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Não incumbe ao Órgão de controle apreciar alegação de descumprimento de pronunciamento do Supremo. (MS 28750 AgR-segundo, Relator(a): MARCO AUR…
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 08/04/2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA. O direito líquido e certo é, a um só tempo, condição e mérito da impetração. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO. O Conselho Nacional de Justiça pode dar início a processo administrativo ou avocar processo. (MS 31688, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 19-04-2021 PUBLIC 20-04-2021)
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 12/03/2019
EMENTA: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CONTROLE ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO – APRECIAÇÃO – RECUSA – SUPREMO – INCOMPETÊNCIA. O ato de recusa do Conselho Nacional de Justiça em examinar determinado procedimento não instaura, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo. (MS 28545 AgR-quarto, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 12-03-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 06-06-2019 PUBLIC 07-06-2019)
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