AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.727

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Contratação de professores temporários. Preterição não configurada. Discussão sobre existência de vagas. Reexame de fatos e provas e de cláusulas editalícias. Impossibilidade. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 808.524/RS, Relator o Ministro Teori Zavascki, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema em debate nos autos, relativo à suposta ocorrência de preterição concernente ao “concurso público iniciado pelo Edital 01/2005 da Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul”, haja vista a inexistência de “matéria constitucional a ser analisada” e a incidência dos óbices das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 782727 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10-06-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014)