AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 810.243

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. DÉBITO. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 4. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. DÉBITO. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO PESSOAL NÃO SE VINCULA AO IMÓVEL. RESPONDE QUEM SOLICITOU O SERVIÇO E EFETIVAMENTE O UTILIZOU. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 810243 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 21-08-2014 PUBLIC 22-08-2014)